Empresas podem começar a ser multadas a partir de hoje na LGPD

Na verdade, desde ontem, mas como o primeiro dia do mês caiu em um domingo, nada aconteceu por enquanto. O fato é que, a partir de agora, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) podem efetivamente ser aplicadas.

Contexto e relevância… Nos últimos anos, a coleta de dados por parte de empresas cresceu absurdamente e, certamente, você tem infos disponíveis no banco de dados de diversas empresas — como o seu e-mail aqui no the news.

  • LGPD é um grande marco na relação e no tratamento das informações por parte das empresas e tem como objetivo principal a proteção da privacidade das pessoas.

Desde a nomeação de uma pessoa encarregada pelos dados — ou Data Protection Office (DPO) — até a disponibilização de relatórios e atendimento específico para contato para esclarecimentos, as empresas passam a ter uma série de requisitos a serem cumpridos diante da lei.

Qual o tamanho das multas? É aqui que mora a confusão. Apesar do prazo para aplicação ter se iniciado ontem, ainda não há um documento que estabeleça como as multas serão calculadas.

(Imagem: O Globo | Reprodução)

Isso indica que, inicialmente, as penalidades terão um caráter mais educativo, sendo que o órgão competente para fiscalizar e multar afirmou que as empresas começarão sendo somente advertidas, e que as punições vão evoluindo aos poucos. O que se sabe é que o teto é de R$ 50 milhões. risos, mas é real.

Zoom out: Independente do porte, as empresas — e não só as de tecnologia — devem começar a se movimentar mais ainda nos próximos meses. Uma oportunidade e tanto para os advogados de plantão.

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