Brasília diz: “Adeus, Orçamento Secreto”

Oh no. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para votar contra as Emendas do Relator — conhecidas como Orçamento Secreto — que, desde 2019, eram um instrumento importante nas articulações entre governo e parlamentares.

Podem explicar melhor? Sim. Pense que, dentro do Orçamento do Governo Federal, ou seja, daquilo que a União pode gastar, existe uma parcela em que os deputados e senadores podem opinar e solicitar verbas para fins específicos.

  • Exemplo: Deputado X pede R$ 5 milhões para construir uma escola em sua comunidade. Aprova-se tal valor no Orçamento para esse fim.

Até 2019, antes do governo Bolsonaro, eram três modalidades de emenda (individuais, de bancada e de comissão), mas, desde então, foi instituída uma nova: a do relator.

E qual a diferença?

Diferente das outras, a emenda do relator não precisa seguir os critérios usuais de transparência. Isso significa que não há necessidade de demonstrar para onde e nem pra quem o valor foi destinado — por essa razão são chamadas de Orçamento Secreto.

Na prática, trata-se de um dinheiro a ser distribuído aos parlamentares, que pode, indiretamente, ser utilizado para articulações políticas na Câmara ou no Senado. “Aprova aí que eu libero daqui”…

De volta ao STF…

Ontem, por seis votos a zero, os ministros votaram a favor de uma medida que suspendeu a execução dos recursos orçamentários das emendas do relator, que estavam previstas em 18,5 bilhões de reais no Orçamento deste ano.

PS: A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos PrecatóriosCoincidência?

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