STF e o dilema do orçamento secreto

Parece que agora vai. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que prometia dar transparência às emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto. Ontem, o STF formou maioria e deu sinal verde ao caso.

Contexto… As emendas do relator estavam sendo extremamente questionadas por serem recursos que não precisavam seguir os critérios usuais de transparência de gastos públicos.

Como ficou? Agora, a distribuição dessas emendas — que nesse caso significam verbas — passa a ter que ser justificada, e os ministérios deverão dar publicidade a tudo isso por meio de suas páginas na internet, já a partir de 2022.

  • Para se ter uma ideia… Somente esse mês, o governo já distribuiu mais de R$ 750 milhões a título de emendas do relator.

Além disso, até então, não havia um limite para o valor dessas emendas…

Pela nova regra, editada por Bolsonaro e, agora, aprovada pelo STF, o valor não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada — um pouco complexo, mas você pode entender melhor aqui.

P.S: Por ordem do STF, o Congresso ainda deve informar o nome de todos os beneficiados pelas emendas em 2020 e 2021 — que ainda estão ocultos.

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